Por Carlos Canabarro, Diretor Presidente da BR Arbo
A regularização fundiária costuma ser vista como um trâmite jurídico, uma questão burocrática e onerosa de registro de terras. Mas, para quem vive em terrenos sem qualquer garantia formal, ela é muito mais do que isso.
Trata-se de um passo essencial para garantir segurança de permanência, estabilidade econômica e reconhecimento social, especialmente para aqueles que enfrentam situações de vulnerabilidade e têm pouco acesso a meios formais de entender a lei. Nessa realidade, a diferença entre posse e propriedade não é apenas técnica; é a linha que separa a incerteza da dignidade.
Experiências como a do Projeto Mejuruá, que atua na região do Médio Juruá, com foco em promover conservação ambiental, desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida dos moradores locais, têm demonstrado como esse processo pode ser conduzido de forma inovadora, com resultados concretos para quem vive e cuida da floresta.
Pessoas que vivem em condição de posse, sem título formal de seus terrenos, permanecem expostas a ameaças externas, como promessas de farsantes e oportunistas, remoções forçadas e disputas fundiárias, além de restrições a investimentos e financiamentos. No caso da região do Médio Juruá, no oeste amazonense, iniciativas como a do Projeto Mejuruá têm demonstrado que é possível unir conservação ambiental e segurança jurídica para os moradores, sem a prática de remoções, tampouco de ações que possam comprometer o equilíbrio ecológico.
As 75 famílias beneficiadas pela iniciativa do Projeto Mejuruá não apenas asseguram o direito de permanência, mas assumem formalmente o papel de guardiões da floresta, promovendo uma abordagem sustentável que transforma a ocupação em uma ferramenta ativa de conservação, invertendo paradigmas predatórios históricos.
A lógica do programa é fixar os moradores das margens que, em uma região desprovida de estradas — são os rios que assumem esse papel — acaba sendo o ponto de partida da agressão à natureza. Assim, aproveita-se o conhecimento de pessoas que sabem viver equilibradamente na floresta também como anteparo à destruição ambiental.
Em vez de adotar modelos fundiários similares àqueles utilizados em terras públicas, como o TUC (Território de Uso Comum) e a CDRU (Concessão de Direito Real de Uso), nos quais, como o nome indica, há apenas a cessão, muitas vezes condicionada e onerosa, o Projeto Mejuruá concede a propriedade dessas glebas e, ainda, adicionalmente, estabelece um espaço de uso comum para as práticas de subsistência dessas pessoas.
A iniciativa do Projeto Mejuruá, além de garantir a legalidade da regularização fundiária aos moradores da região do Riozinho, também rompe um ciclo predatório e marginalizante, transformando práticas locais em instrumentos de sustentabilidade e reconhecimento cultural. O impacto é jurídico, social e ambiental, tudo ao mesmo tempo. Neste ponto, é urgente a atualização da legislação brasileira para facilitar a replicação dessas experiências.
A atual estrutura normativa é excessivamente urbana, burocrática e onerosa, distante das realidades amazônicas. Um marco legal mais direto, adaptável e sensível às especificidades dos territórios da floresta é essencial para que milhares de outras famílias possam sair da informalidade e encontrar a segurança que merecem.
Regularizar não é apenas entregar um papel. É construir estabilidade e proteger o futuro da sociedade que vive e conserva a floresta.
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