APROVADA LEI ESTADUAL DOS FREE SHOPS NO AMAZONAS

LEGISLAÇÃO│ O Deputado Estadual Adjuto Afonso (PDT-AM), reeleito para exercer seu 5◦ mandato, comemorou a aprovação da Lei de Isenção de ICMS, a ser aplicada nas operações realizadas pelas lojas francas em cidades-gêmeas, oriunda de Mensagem Governamental, em pauta na última Sessão Plenária do ano de 2018, na Assembleia Legislativa do Amazonas – ALEAM. O parlamentar vem trabalhando pela aprovação da Lei desde 2012, quando foi sancionada a Lei Federal 12.723 (Free Shops), que regulamenta o comércio nas cidades de fronteira com outros países.

“Foi uma luta árdua, mas conseguimos. Fui o Relator da matéria e mostramos a importância dessa Lei para aumentar a receita do Estado. Agradeço à sensibilidade do governador Amazonino Mendes em ter enviado a Mensagem para votação na Assembleia antes do final do ano, deixando um legado para a população de Tabatinga, localizada a 1.107 km de Manaus, que agora vai poder concorrer em nível de igualdade com o comércio de Letícia, na Colômbia, assim como também para o Estado do Amazonas, que poderá ter um aumento na receita”, destaca o Parlamentar.

Enquanto esteve na presidência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE, entidade que representa 1.059 deputados no país, o Deputado Adjuto Afonso reforçou a luta pela regulamentação da Lei, chegando a cobrar da União um resultado imediato. “Somei forças junto aos demais parlamentares e articulei uma audiência na Secretaria de Aduana e Relações Internacionais, onde tratamos com o secretário Luiz Felipe de Barros Reche sobre esse tema. Avançamos, e sugeri que o município de Tabatinga fosse escolhido para projeto piloto da implantação da Lei”, disse o Parlamentar.

Ao todo, 32 cidades brasileiras que fazem fronteiras com outros países padecem por conta da falta de regulamentação da Lei. Elas estão localizadas nos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

O município de Tabatinga, no Amazonas, que faz fronteira com a cidade de Letícia, na Colômbia, já conta com a Lei Municipal 698/2014, que autoriza a instalação de Lojas Free Shops no município como mecanismo de desenvolvimento local e regional, estando, portanto, apto a executar de imediato a Lei Estadual, partir de sua publicação no Diário Oficial. 

Foto: Ney Xavier