PL prevê que “fura-filas” não fechem contratos com a administração pública ou exerçam cargos públicos

Em Manaus, denúncias já foram feitas a respeito de indivíduos furando a fila da vacinação prioritária, seja por favorecimento político ou profissional. Pensando nisso, o advogado Marcelo Amil apresentou uma petição para elaboração de projeto de Lei que impede que pessoas que infringiram o art. 268 do código penal brasileiro (que determina como delito, infração de medida sanitária, infringir determinação do governo público destinado a intervir na introdução e propagação de doença contagiosa) fiquem proibidos de celebrar contratos de qualquer natureza com o município de Manaus, bem como de tomar posse em cargo público municipal de qualquer natureza, mesmo em casos de nomeação.

Furar fila de vacinação, participar ou promover festas clandestinas, assim como desrespeitar as rigorosas medidas de restrição para evitar a proliferação do coronavírus, dentro de uma emergência sanitária é crime de acordo com a Constituição Brasileira. A ação ilegal pode gerar multa, prisão e ações de improbidade administrativa.

“O espetáculo do ‘eu primeiro’ acontece mesmo diante da falta de doses da vacina contra a Covid-19, que são insuficientes até para proteger os grupos prioritários. O mundo vive o pior momento de sua história contemporânea. A pandemia tem causado incomensurável sofrimento a todos os cidadãos do mundo, sendo imprescindível o esforço comum de todos os cidadãos, bem como sendo exigidas de todos os agentes públicos, posturas firmes no sentido de agir contra esse mal que já alterou nosso modo de vida, e que tanto sofrimento tem causado nesse momento, principalmente aos manauaras”, relatou o advogado Marcelo Amil.

Na capital amazonense, a vacinação chegou a ser suspensa para que o Ministério Público investigue casos de fura-fila. O Projeto de Lei, que será apresentado pelo vereador Daniel Vasconcelos, do Partido Social Cristão (PSC), na reabertura do ano legislativo, prevê que o efeito da medida seja de até 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

“O projeto é de suma importância já que ele pune as pessoas que estão incentivando a proliferação do coronavírus e o aumento dos casos de Covid-19. Uma pessoa dessa não pode ter seu nome envolvido com os órgãos públicos. Não poderá ter contratos e também não poderá exercer cargos comissionados. É importante no sentido de que as pessoas precisam dar exemplos. Então, quem trabalha no setor público tem que ser uma pessoa idônea, uma pessoa correta. Essa será uma forma de combater que pessoas com mau-caráter estejam ocupando posições na sociedade ou de relevância no setor público. Estamos num momento difícil onde temos que estar unidos para diminuir os impactos da pandemia”, enfatizou o vereador Daniel Vasconcelos.